Termos de serviço complementares do Shopify Tax

Última atualização: 20 de outubro de 2026

Estes termos e condições complementares (“Termos Complementares”) regem o uso do Shopify Tax e complementam os Termos de serviço (os “Termos de serviço da Shopify”). Os Termos de serviço da Shopify, incluindo o Adendo de Processamento de Dados, são incorporados por referência e se aplicam ao uso do Shopify Tax. Se estes Termos Complementares entrarem em conflito com os Termos de serviço da Shopify, os Termos Complementares prevalecerão no que diz respeito, exclusivamente, ao uso do Shopify Tax, exceto que o Adendo de Processamento de Dados prevalecerá em relação ao processamento de dados pessoais.

Estes Termos Complementares incorporam por referência todos os requisitos publicados para o Shopify Tax na Central de Ajuda da Shopify, no admin da Shopify ou em qualquer outra documentação ou instrução que a Shopify fornecer a você (em conjunto, “Documentação do Shopify Tax”).

Os termos iniciados em letra maiúscula usados sem definição terão o mesmo significado que têm nos Termos de serviço da Shopify.

Parte I (Termos aplicáveis ao Shopify Tax)

Os seguintes Termos Complementares se aplicam sempre que o Shopify Tax for usado.

1. Obrigações e autorizações do lojista

1.1 Você concorda em fornecer à Shopify todas as informações necessárias para que a Shopify disponibilize o Shopify Tax. Isso inclui, entre outras coisas, informações referentes à loja, à empresa, aos clientes, aos locais de estoque e processamento de pedidos, às categorias de produtos, aos dados de vendas (incluindo dados importados de canais de vendas externos à Shopify), ao número do cadastro fiscal e a quaisquer isenções fiscais aplicáveis, além de informações fornecidas a autoridades governamentais. Você declara e garante que todas as informações fornecidas são precisas, completas e atuais, e atualizará prontamente quaisquer informações caso sofram alterações.

1.2 Estes Termos Complementares não criam uma parceria, joint venture, agência ou relação fiduciária entre você e a Shopify. Você reconhece e concorda que a Shopify não fornece nem será considerada como fornecedora de aconselhamento jurídico ou fiscal ao disponibilizar o Shopify Tax. Você tem a responsabilidade de realizar a própria due diligence, buscando a assistência de um profissional qualificado nas áreas jurídica, fiscal ou contábil. Você também se responsabiliza por quaisquer políticas fiscais adotadas e posições de declaração de tributos assumidas.

2. Tarifas

2.1 As tarifas do Shopify Tax estão definidas no admin da Shopify e em quaisquer faturas enviadas a você. As tarifas são calculadas sobre a transação original e não são estornadas nem reembolsadas se houver alterações na transação original, como cancelamentos, edições de pedidos ou reembolsos aos clientes.

3. Indenização

3.1 Além das disposições de indenização dos Termos de serviço da Shopify, você concorda em indenizar e isentar a nós e (conforme aplicável) nossa empresa matriz, subsidiárias, afiliadas, parceiros da Shopify, diretores, conselheiros, agentes, funcionários e fornecedores de quaisquer reivindicações, perdas, danos, julgamentos, multas, custos de litígio e honorários advocatícios devido a ou decorrentes de:

(a) qualquer uso não autorizado do Shopify Tax ou quaisquer ações ou omissões suas relacionadas ao Shopify Tax;

(b) violação destes Termos Complementares ou dos documentos incorporados por referência; ou

(c) quaisquer informações imprecisas ou incompletas fornecidas por você ou em seu nome em relação ao Shopify Tax, ou a falha em manter essas informações atualizadas.

3.2 A menos que expressamente declarado de outra forma, os direitos e os recursos jurídicos da Shopify sob estes Termos Complementares não são exclusivos e não limitam quaisquer outros direitos ou recursos jurídicos disponíveis para a Shopify.

4. Sobrevivência

4.1 Após o encerramento do uso do Shopify Tax ou a rescisão destes Termos Complementares por qualquer motivo, as seguintes seções da Parte I destes Termos Complementares sobreviverão à rescisão: 3.

Parte II (Termos aplicáveis apenas à configuração Gerenciado pela Shopify)

Os seguintes Termos Complementares se aplicam apenas se as configurações do Shopify Tax estiverem definidas como Gerenciado pela Shopify.

1. Obrigações e autorizações do lojista

1.1 Enquanto as configurações do Shopify Tax da loja estiverem definidas como Gerenciado pela Shopify, você autoriza a Shopify (ou as respectivas afiliadas designadas, incluindo a Shopify Technology (USA) Inc. e a SC Commerce Services Inc.) a processar vendas qualificadas de bens e serviços por meio do Shop (“Transações Inscritas”) e a calcular, cobrar, reter, conciliar e remeter os impostos sobre vendas e uso aplicáveis a essas Transações Inscritas (“Tributos no Escopo”). Você permanece responsável por todos os outros tributos, tributos de importação, tarifas, sobretaxas e cobranças adicionais nos termos dos Termos de serviço da Shopify. A Documentação do Shopify Tax contém informações sobre a qualificação e sobre quais vendas são consideradas Transações Inscritas quando as configurações do Shopify Tax estão definidas como Gerenciado pela Shopify.

1.2 Você autoriza a Shopify a personalizar a loja, o Shopify Checkout e as superfícies relacionadas a pedidos com avisos voltados ao comprador que identifiquem o Shop como o marketplace para as Transações Inscritas, conforme determinado como necessário pela Shopify para fins de conformidade legal.

2. Função da Shopify

2.1 Na relação entre você e a Shopify (e as afiliadas designadas, incluindo a Shopify Technology (USA) Inc. e a SC Commerce Services Inc.), a Shopify tem a responsabilidade de calcular, cobrar, reter, reconciliar e remeter os Tributos no Escopo sobre as Transações Inscritas como um facilitador de marketplace para tributos sobre vendas. Isso prevalece sobre as obrigações do lojista de cobrança, retenção, declaração e remessa de impostos contidas nos Termos de serviço da Shopify para as Transações Inscritas, apenas enquanto as configurações do Shopify Tax da loja estiverem definidas como Gerenciado pela Shopify.

3. Retenção e recuperação de dinheiro devidos

3.1 Para Transações Inscritas, você autoriza a Shopify a calcular e deduzir, ou a solicitar que um processador de pagamentos deduza, os valores exigidos para Tributos no Escopo ou quaisquer valores recuperáveis nos termos da Seção 3.2 da Parte II de quaisquer contas associadas à Conta do Shopify Payments, incluindo a Conta do Processador de Pagamentos ou a Conta de Reserva aplicável, conforme a definição desses termos nos Termos de serviço do Shopify Payments, ou de quaisquer cartões-presente ou crédito na loja usados pelo cliente para pagamento, e a pagar esses valores à autoridade fiscal competente. A Shopify determinará o momento, o método e a mecânica operacional da retenção, e poderá alterá-los à medida que os Serviços evoluírem, a seu exclusivo critério. Se, como resultado de um reembolso, devolução ou outro crédito ao cliente, qualquer valor de imposto retido anteriormente for reembolsado ou creditado a você, você concorda em reembolsar prontamente o valor correspondente ao cliente que o pagou.

3.2 A Shopify poderá recuperar de você quaisquer impostos, penalidades ou juros resultantes de:

(a) informações materialmente imprecisas ou incompletas fornecidas à Shopify, incluindo, entre outras coisas, a categorização incorreta de produtos no admin da Shopify;

(b) desvios, ou tentativas de desvio, das configurações de qualificação ou dos limites de proteção para direcionar vendas que, de outra forma, seriam não qualificadas por meio da configuração Gerenciado pela Shopify como Transações Inscritas; ou

4. Alteração de configurações

4.1 Se as configurações do Shopify Tax da loja não estiverem mais definidas como Gerenciado pela Shopify:

(a) quaisquer vendas de bens e serviços após as configurações do Shopify Tax não estarem mais definidas como Gerenciado pela Shopify deixarão de ser processadas como Transações Inscritas e a Parte II destes Termos Complementares não será aplicada; e

(b) quaisquer vendas de bens e serviços concluídas enquanto as configurações do Shopify Tax da loja estavam definidas como Gerenciado pela Shopify (incluindo reembolsos e devoluções relacionados a essas vendas) permanecem como Transações Inscritas e a Parte II destes Termos Complementares continua a ser aplicada.